PEC aumenta repasse federal aos estados para compensar perdas com ICMS
A PEC obriga a União a repassar 40% do montante arrecadado com os impostos de importação e de exportação, com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações envolvendo o comércio exterior e com contribuições sociais incidentes sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços para reparar perdas de receita verificadas nos estados e no Distrito Federal. Já os municípios receberão 25% do valor entregue aos estados. A proposta estabelece ainda limites de ressarcimento, sendo proibidos repasses inferiores à metade [...]