Despacho SE/CONFAZ nº 22, de 15.01.2011 – DOU 1 de 16.02.2012

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS 104/2008 e 106/2008.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/1993, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS a seguir indicados, ambos de 16 de setembro de 2008, a partir de 1º de maio de 2012:

Protocolo ICMS 104/2008 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno;

Protocolo ICMS 106/2008 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Despacho SE/CONFAZ nº 21, de 15.01.2011 – DOU 1 de 16.02.2012

Informa sobre aplicação no Estado de Goiás dos Protocolos ICMS 83/2011 e 84/2011.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso II da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/1993, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS a seguir indicados, ambos de 30 de setembro de 2011, a partir de 1º de maio de 2012.

Protocolo ICMS 83/2011 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Protocolo ICMS 84/2011 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Fonte: http://www.spednews.com.br/02/2012/icmsst-goias-e-alagoas-prorrogam-aplicacao-de-protocolos-substituicao-tributaria/

Dispõe sobre a inclusão do Estado de Pernambuco nas disposições do § 5º da cláusula sexta do Convênio ECF 01/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor deCupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ E O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, na 171ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de fevereiro de 2012, tendo em vista o disposto no art. 63 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira – O § 5º da cláusula sexta do Convênio ECF 01/98, de 18 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 5º Ficam os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Pernambuco, Piauí eTocantins autorizados a alterar o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caput desta cláusula.”

Cláusula segunda – Ficam convalidados os procedimentos adotados pelo Estado de Pernambuco, no período de 01.01.2012 até a data de início de vigência deste convênio, relativamente à alteração do § 5º, de acordo com a cláusula primeira do presente convênio.

Cláusula terceira – Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Presidente do CONFAZ – Nelson Henrique Barbosa Filho p/ Guido Mantega; Secretário da Receita Federal do Brasil – Carlos Alberto de Freitas Barreto, Acre – Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas – Maurício Acioli Toledo, Amapá – Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas – Isper Abrahim Lima,Bahia – Carlos Martins Marques de Santana, Ceará – Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal– Marcelo Piancastelli de Siqueira, Espírito Santo – Maurício Cezar Duque, Goiás – Simão Cirineu Dias, Maranhão – Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso – Edmilson José dos Santos, Mato Grosso do Sul – Mário Sérgio Maciel Lorenzetto, Minas Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará – José Barroso Tostes Neto, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Luiz Carlos Hauly, Pernambuco – Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí – Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro – Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte – José Airton da Silva, Rio Grande do Sul – Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia – Benedito Antônio Alves, Roraima – Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina – Nelson Antônio Serpa, São Paulo – Andrea Sandro Calabi, Sergipe – João Andrade Vieira da Silva, Tocantins – José Jamil Fernandes Martins

Fonte:  http://www.robertodiasduarte.com.br/obrigatoriedade-de-uso-de-ecf-convenio-ecf-no-01-confaz-de-10022012/

Falar da importância dos sistemas e políticas internas para evitar fraudes e manter a salvo as informações corporativas já se tornou uma obviedade há algum tempo.
Mas quem baixou a guarda por algum motivo neste campo delicado encontra na atual realidade fiscal e tributária brasileira bons motivos para repensar seus conceitos.

Temos hoje, por exemplo, 4 bilhões de Notas Fiscais eletrônicas mercantis já emitidas, por nada menos de 750 mil empresas.

Em 2012, cerca de 1,5 milhão de pessoas jurídicas irão produzir, armazenar e transmitir livros fiscais pela Escrituração Fiscal Digital, seja do ICMS/IPI ou das contribuições PIS/Cofins.

Portanto, cedo ou tarde todas as empresas estarão sujeitas a fraudes digitais, decorrentes de vulnerabilidades e ameaças inerentes a este admirável mundo novo.

As mais comuns, em especial para as pequenas e médias empresas, são estas:

- Receber nota fiscal em papel de um fornecedor que deveria emitir nota eletrônica.

- Receber mercadorias acompanhadas do Documento Auxiliar da NF-e (Danfe), mas sem o arquivo digital da NF-e.

- Receber Danfe de NF-e não autorizada.

- Receber mercadoria acompanhada do Danfe e o arquivo eletrônico da NF-e com informações adulteradas. Ou seja, as informações constantes no papel diferem das digitais.

- Usar um serviço comum de e-mail para transmitir os arquivos digitais da NF-e aos clientes e transportadores, o que não garante a entrega tampouco o sigilo das informações.

- Receber NF-e com códigos, cálculos tributários, classificação de mercadorias e até mesmo dados cadastrais errados, o que pode caracterizar o documento como inidôneo.

- Não guardar os arquivos digitais da NF-e pelo prazo legal.

-Armazenar os arquivos dos documentos fiscais eletrônicos sem a devida segurança e organização.

- Divergência de informações entre as notas fiscais eletrônicas e os arquivos fiscais digitais doSPED, Sintegra e outros.

Algumas medidas preventivas podem ser tomadas, a fim de evitar a ocorrência de incidentes como estes:

- Definir atribuições, bem como o principal responsável pela segurança da informação na empresa.

- Usar os tipos de certificados digitais condizentes às necessidades da empresa, como forma de economizar tempo e dinheiro.

- Usar sistemas para apoio à gestão empresarial (ERP) que tenham conformidade fiscal e possuam características mínimas de gestão da segurança da informação. Analisar o histórico da empresa fornecedora do software também ajuda muito.

- Organizar a empresa. Não adianta informatizar a bagunça. A implantação de documentos eletrônicos e livros fiscais digitais é um processo inevitável para todas as empresas brasileiras. O quanto antes você começar a repensar sua empresa, menos “surpresas” desagradáveis terá;

- Formalizar as responsabilidades quanto à segurança da informação. O “Termo de Compromisso” define quais recursos e quais informações cada profissional deve utilizar para realizar seu trabalho.

- 123456, admin, senha, 1234567, 12345678, qwerty, abc123, 1111111, 123123, 6543321, qazwsx, nome. Se seus funcionários utilizam estas senhas, sua segurança é zero!

- Crie políticas para cópias de segurança (backup) e coloque-as em prática. Já vi muita empresa cometer erros primários e perder todas as notas eletrônicas emitidas.

- Defina políticas para uso de antivírus e coloque-as em prática. Padronize. Não adianta ter, em cada computador da empresa, um antivírus diferente. Nem deixá-los desatualizados.

- Padronize o uso de correio eletrônico. Há informações que não devem ser transmitidas por este tipo de serviço. Estabeleça limites para o uso tanto no envio quanto no recebimento.

- Entenda as redes sociais. Use-as, mas não seja usado por elas. Há muita gente enviando arquivos do SPED e da NF-e para comunidades, em busca de ajuda. Esse tiro pode sair pela culatra, pois há perfis falsos que buscam informações sigilosas das empresas. Imagine se alguém obtém o arquivo da sua contabilidade de um ano todo?

Fonte:  http://www.robertodiasduarte.com.br/seguranca-digital-em-tempos-de-sped/

Confira abaixo as principais alterações do guia liberado no mês de fevereiro de 2012:

1.Seção 1 – Objetivos: esclarecimento quanto à possibilidade de uso de qualquer certificado digital válido (certificado digital de segurança mínima tipo A1 ou A3, por exemplo) emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infr-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, para assinatura e transmissão do arquivo digital de escrituração.

2. Seção 3 – Periodicidade, forma e Prazo de Entrega da EFD-PIS/Cofins: Atualização das orientações quanto a obrigatoriedade, forma, prazo da escrituração, bem como das situações de dispensa, conforme disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.218, de 2011.

3. Seção 4 – Da apresentação do arquivo da EFD-PIS/Cofins: Atualização das orientações quanto ao prazo de transmissão da escrituração e certificado digital válido para assinatura e transmissão.

4. Seção 5 – Tabelas utilizadas pelo Programa de validação e Assinatura: Atualização da Tabela “4.3.6 – Código de Tipo de Crédito”, acrescentando os códigos 107, 207 e 307 (Outros créditos presumidos).

5. Registro 0001: Complemento das instruções de preenchimento do Campo 02.

6. Registro 0140: Complemento das instruções de preenchimento, quanto ao cadastramento de estabelecimentos ou bases operacionais da pessoa jurídica no exterior.

7. Registro 0150: Complemento das observações constantes no do registro.

8. Registro A100: Complemento das instruções de preenchimento, referente à escrituração de notas fiscais canceladas. Ajuste da obrigatoriedade de código do participante (Campo 04).

9. Registro C100: Complemento das instruções de preenchimento do Campo 09 (Preenchimento da chave da NF-e), do Campo 13 (indicador do tipo de pagamento, a partir de 01.07.2012), do Campo 16 (Valor total da mercadorias/produto) e do Campo 17 (Indicador do tipo de frete, a partir de 01.01.2012).

10. Registros C120 e C199: alteração da obrigatoriedade dos registros.

11. Registros C501 e C505: ajuste nos códigos válidos para o campo NAT_BC_CRED.

12. Registro C600: Complemento das instruções de preenchimento, quanto à escrituração das receitas da atividade, segregadas de acordo com a natureza ou forma de reconhecimento.

13. Registro D100: Complemento das instruções de preenchimento do Campo 10 ( Não preenchimento da chave do CT-e, emitido por terceiros).

14. Registro F500: detalhamento e correções sobre o preenchimento.

15. Registros F550 e 1900: atualização das instruções referentes ao detalhamento de documentos fiscais e operações nos blocos A, C, D e F.

16. Registro F700: atualização da chave, incluindo o campo CNPJ. Informação de preenchimento do campo CNPJ no caso de bebidas frias.

17. Registros M200 e M600: inclusão de exemplo referente a aproveitamento de crédito de períodos anteriores.

18. Registros M210 e M610: detalhamento do cálculo de COD_CONT 04 e 54 (atividade imobiliária) e das orientações de preenchimento no caso de SCPs.

Observação: A relação das alterações constantes nas versões anteriores do Guia Prático da EFD-PIS/ Cofins, encontra-se disponibilizada no final deste arquivo.

Fonte/Download: http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/efd-pis-cofins/download/download.htm

Versões para o ano-calendário 2011:

Sped Contábil (ECD): Versão 2.2.5 ou posterior
Fcont: Versão 4.7 ou posterior”

Fonte: http://www1.receita.fazenda.gov.br/noticias/2012/janeiro/noticia-17012012.htm

I – em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, a escrituração das pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;
II – em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2012, a escrituração das pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado;
III – em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2012, a escrituração das pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2012.

Passa a ser facultativa a entrega da EFD-PIS/Cofins pelas pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2011.

Fonte: http://www1.receita.fazenda.gov.br/noticias/2011/dezembro/noticia-22122011A.htm

Quanto às melhorias gerenciais e de controles internos, redução de erros, etc, 79,3% das empresas afirmaram que o Sped, de fato, trouxe esse benefício para os estabelecimentos. Além disso, 72,6% entendem que o Sped promove melhorias no relacionamento com clientes ou fornecedores, por exemplo, com a integração e automação de processos de compras, simplificação e padronização na emissão e recebimento de documentos fiscais, B2B, etc.

Em relação às vantagens indicadas quando do lançamento do projeto Sped, a pesquisa indagou se as empresas já experimentaram tais benefícios. Nesse aspecto, 53,8% delas afirmaram que já vivenciaram redução de custos com papel; 67%, redução do envolvimento involuntário em práticas fraudulentas; 61%, efetiva troca de informações entre contribuintes a partir de um leiaute padrão e 81,4%, melhoria da qualidade da informação enviada aos fiscos.

Por outro lado, 79,4% delas afirmaram que ainda não sentiram redução de custos com racionalização e simplificação de obrigações acessórias; 54,8% não experimentaram uniformização das informações que o contribuinte presta às unidades federadas e 79,8% não sentiram redução de custos administrativos. Mesmo assim, de maneira geral, 92,5% das empresas consideram o Sped positivo para o país e 63,3% consideram o projeto positivo para elas mesmas.

Instituído em 2007, o Sped é uma iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas governamentais (federal, estadual e municipal), com o objetivo de informatizar a sistemática de cumprimento das obrigações acessórias pelos contribuintes.

Para tanto, é utilizada certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, de forma a garantir, assim, a validade jurídica dos documentos apenas na sua forma digital. Alguns dos projetos do Sped são a NF-e, o CT-e, a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e a Escrituração Contábil Digital (ECD).

Fonte: Só Notícias

A EFD-PIS/Cofins é um projeto do  Sistema Público  de Escrituração Digital  (Sped) para apoiar empresas na escrituração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com base no conjunto de documentos e operações representativos das receitas, dos custos, das despesas, dos encargos e das aquisições geradores de créditos da não-cumulatividade.

A pessoa jurídica poderá retificar os arquivos originais da EFD-PIS/Cofins referentes aos períodos do ano calendário de 2011. O tipo de certificado utilizado é o e-CPF ou e-CNPJ, mesmo sistema do Sped Fiscal.

A Receita Federal do Brasil instituiu esta obrigação tributária acessória por meio da Instrução Normativa RFB 1.052/2010. Ficam obrigadas a adotar a EFD-PIS/Cofins:

A EFD-PIS/Cofins é emitida de forma eletrônica e precisa ser assinada digitalmente com certificado de segurança mínima tipo A3. A multa para as empresas que não apresentarem as informações no prazo será de 5 mil reais por mês-calendário ou fração.

Fonte: http://loja.certificadodigital.com.br/Serasa/Prazo+para+envio+de+informacoes+sobre+EFD-PISCofins+termina+em+fevereiro/D0C4088

A Escrituração Fiscal Digital é uma espécie de arquivo digital que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como dos registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, que devem ser assinadas digitalmente e transmitidas via internet.

A palestra destinada a empresários, administradores, contabilistas e estudantes é gratuita. Porém com vagas limitadas, é necessário a realização de inscrição prévia através do telefone 0800-284-1060. Luís Tutomu também é coordenador do GT 48 – SPED FISCAL, grupo técnico vinculado ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

SPED – Instituído pelo Decreto n. 6022, de 22 de janeiro de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.

De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital.

Fonte: Ascom SEFAZ-AL / Waldson Costa em: http://apl03.sefaz.al.gov.br/noticias/index.php?id=2675&idcat=14

Os 275 contribuintes, que não foram localizados via correspondência postal denominada  Notificação para Prestação de Esclarecimentos ou Regularização, estão distribuídos pelas Gerências Regionais de Administração Fazendária (GRAF’s) do Estado, abaixo.

“Geralmente a grande parte das empresas que estão sendo convocadas para atualização de dados são aquelas que alteraram o endereço e não comunicaram a mudança, e aquelas que encerraram as atividades e não pediram baixa definitiva de suas atividades comerciais”, expõe o diretor de Planejamento da Ação Fiscal, José Brandão Vieira Júnior.

Número de contribuintes localizados em todas as GRAF’s:

Fonte: SEFAZ-AL, por Waldson Costa em: http://apl03.sefaz.al.gov.br/noticias/noticia.php?id=2674