Prorrogação da Lei 12.741 – Transparência dos impostos

Prorrogação da Lei 12.741 – Transparência dos impostos

Foi publicada a médida provisória 620/2013 que prorroga o prazo de fiscalização da Lei 12.741 que tratava da transparência de impostos ao consumidor.

Altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Art. 4o A Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º Decorrido o prazo de doze meses, contado do início de vigência desta Lei, o descumprimento de suas disposições sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.” (NR)

 

Somente a título de explicação, como a lei começou a valer 6 meses após a publicação que foi em 08/12/2012 então a data de obrigatoriedade seria dia 08/06/2013, contaremos então 12 meses agora a partir dessa data que levaria a obrigatoriedade para 08/06/2014.

Fonte: Regys

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Comments (3)

  • ROSE Reply

    Segundo a Lei 12.741, gostaria de saber sobre esse cáculo, mais detalhado por exemplo: existe uma alíquota fixa?
    posso discriminar todos os impostos retidos e ou jogar uma alíquota aleatória tipo 18.05% aproximado.

    22 de julho de 2013 at 11:02
    • documentacao Reply

      O valor dos impostos pagos pode ser calculado utilizando valores aproximados, levantados por instituição reconhecida, esse percentual deve ser aplicado ao total da transação, retornando então um valor aproximado do valor pago em impostos para o item comercializado.

      Para efetuar esse cálculo deve utilizar a tabela de alíquotas aproximadas disponibilizada pelo órgão de sua escolha, hoje o IBPT disponibiliza uma tabela de alíquotas organizada por NCM, podendo ser utilizada livremente e sendo atualizada a cada 6 meses ou quando ser fizer necessário.

      A tabela pode ser baixada no seguinte endereço: https://www.impostometro.com.br/lei12741/ibptax

      A tabela possui os seguintes valores:

      código: Codigo NCM ou NBS
      ex: Excessão fiscal da tabela TIPI
      tabela: 0 para código NCM e 1 para código NBS
      aliqNac: Alíquota utilizada quando a origem da mercadoria for 0,3,4 ou 5
      aliqImp: Alíquota utilizada quando a origem da mercadoria for diferente de 0,3,4 ou 5

      Mais informações:
      http://www.informsistemas.com.br/2013/06/lei-12-741-o-que-e/

      23 de julho de 2013 at 09:56
  • maria soares Reply

    trabalho em um escritorio de contabilidade a maioria de nossos clientes trabalhão c peças de bicicletas, usam cupom fiscal e a nota fiscal eletronica gratuita como deve orientalos conforme a lei 12.741 desde ja obrigado

    11 de junho de 2014 at 11:11

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